AGU defende bloqueio de beneficiários do Bolsa Família em apostas privadas, mas mantém loterias liberadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionamento defendendo que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam impedidos de apostar em plataformas privadas de apostas esportivas (bets). A solicitação foi formalizada no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem o marco regulatório das apostas de quota fixa.

Segundo a AGU, a natureza das apostas operadas por empresas privadas difere das apostas em loterias públicas — como as organizadas pela Caixa — e, por isso, o bloqueio deve incidir apenas sobre o primeiro grupo. O órgão argumenta que as loterias federais são concursos episódicos com datas previamente fixadas e geram menor engajamento contínuo, justificando sua exclusão das medidas de bloqueio.

A temática ganhou destaque após determinação cautelar do STF, em novembro de 2024, que ordenou a adoção de medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas de quota fixa. Em resposta, o Ministério da Fazenda publicou normas exigindo que operadoras de apostas verifiquem o CPF de usuários para bloquear beneficiários desses programas nas plataformas privadas.

Em paralelo, dados de bloqueios práticos sugerem que ações restritivas já impedem o acesso de cerca de 900 mil beneficiários a apostas online, com objetivo de proteger famílias vulneráveis de endividamento e uso indevido dos recursos públicos.

“As apostas privadas e as loterias públicas possuem naturezas distintas e devem ser tratadas de forma diversa no contexto de proteção aos beneficiários de programas sociais”, afirmou a AGU em suas alegações ao STF.