Governo lança plataforma nacional de autoexclusão para apostas online

O governo federal lançou uma plataforma centralizada de autoexclusão para apostas esportivas regulamentadas, com o objetivo de ampliar as medidas de proteção ao apostador no país. A iniciativa foi anunciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e estará disponível a partir de 10 de dezembro de 2025.

A ferramenta permite que o usuário, por meio do login gov.br, solicite o bloqueio de seu CPF em todas as casas de apostas licenciadas no Brasil. A autoexclusão pode ser definida por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses — ou por tempo indeterminado — e impede apostas, depósitos, cadastro em novas plataformas e recebimento de publicidade segmentada.

Além disso, as novas normas exigem que operadores implementem autolimites de aposta e de tempo desde o cadastro, como parte de um pacote mais amplo de regulações para o setor. A regra foi formalizada pela Portaria SPA/MF nº 2.579 e pela Instrução Normativa SPA/MF nº 31.

Para o governo, a medida representa um avanço importante no compromisso com o jogo responsável, reforçando a prevenção de problemas associados às apostas e oferecendo aos usuários ferramentas concretas de controle. A ação também integra um acordo com o Ministério da Saúde, que prevê suporte psicológico e monitoramento para grupos vulneráveis.

“A autoexclusão centralizada coloca o Brasil numa posição pioneira de proteção ao apostador — agora cada pessoa tem a opção de controlar seu acesso ao mercado de apostas de forma clara e segura”, afirmou Régis Dudena, secretário da SPA/MF.