Rio Grande do Norte endurece regras contra lavagem de dinheiro em loterias SLUG:

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-RN), publicou uma nova portaria que estabelece medidas obrigatórias para prevenção à lavagem de dinheiro no setor de loterias estaduais. A iniciativa reforça os mecanismos de controle e transparência em um momento de expansão do mercado regulado no Brasil.

A regulamentação determina que operadores adotem políticas estruturadas de compliance e governança, com foco no monitoramento contínuo das operações. Entre as exigências estão a identificação completa dos apostadores, incluindo pessoas expostas politicamente (PEPs), e o uso de tecnologias que garantam a rastreabilidade das transações.

Outro ponto central é a obrigatoriedade de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por meio do Siscoaf. Além disso, as empresas deverão manter registros detalhados das operações por, no mínimo, cinco anos, ampliando a capacidade de fiscalização e auditoria do setor.

A portaria segue diretrizes da Lei nº 9.613/1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, além de recomendações de órgãos reguladores federais. O texto entra em vigor 30 dias após a publicação, enquanto as regras de fiscalização e sanções passam a valer a partir de 1º de junho de 2026.

“A portaria reforça o compromisso do Estado com a segurança jurídica e a transparência da loteria oficial”, afirmou Jane Araújo.

Com as novas medidas, o estado avança na estruturação da Loto Potiguar e fortalece o alinhamento com as práticas nacionais e internacionais de integridade no setor de jogos.